Terça Feira, 12 de Dezembro de 2017
Gestão Pública eficiente: anseio coletivo


06/01/2017
Os novos prefeitos, eleitos em outubro do ano passado, recém assumiram seus mandatos e os desafios no cumprimento dos mesmos são enormes. O período eleitoral passou, mas a política, infelizmente, não.  A boa política, instrumento de se fazer o bem para o povo, é o que deveria dar o tom destes novos tempos. Não sei se assim será. Os interesses de grupos ou partidos políticos infelizmente tem sobrepujado os desejos ou necessidades coletivos. Irresponsável pensar que, em se tratando de jogo político, “quanto pior, melhor”. A cidade e seu povo é que são prejudicados quando a má política entra em cena. A governabilidade eficaz demanda um emaranhado de situações e contextos. O montante da verba liberada dos recursos federais e estaduais é importante, sem dúvidas. Fazer a lição de casa, gerindo com eficiência o que se arrecada é fundamental para dar eficiência à máquina pública. Os temas sociais e econômicos precisam ser tratados com muita atenção pelos gestores públicos municipais.
Em matéria publicada no site do Ministério Público do Paraná (www.mppr.mp.br),  o procurador de Justiça Marco Antônio Corrêa de Sá, coordenador do Caop de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária, explicou que muitos dos procedimentos instaurados e das ações propostas contra os gestores públicos municipais envolvem irregularidades em licitações; contratação de servidores; prestação de serviços para terceiros; frota e abastecimento; bens móveis e imóveis; pneus e peças; medicamentos; bens de consumo; diárias; parceria público-privada; lei orçamentária e transparência. A política administrativa da eficiência, com um jurídico eficaz, um setor contábil competente e um setor de licitação competente são o tripé que precisa funcionar em harmonia. 
O MP destaca, em sua matéria, os problemas com licitações como um dos que apresenta maior volume de demandas judiciais. Neste sentido, a promotora de Justiça Maria Cecília Delisi Rosa Pereira, também integrante do Centro de Apoio, ressalta que “todas as aquisições de bens e serviços do Município devem ser precedidas de procedimento licitatório, de dispensa ou inexigibilidade, conforme determina a lei. Nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação devem ser, obrigatoriamente, realizados procedimentos prévios conforme o caso.” 
Citando outro exemplo com volume expressivo de procedimentos instaurados pelo Ministério Público, o promotor de Justiça José Carlos Faria de Castro Vellozo, também integrante do Caop, lembra que a contratação regular de servidores deve ser feita por concurso público. “E, quando necessárias, as nomeações para os cargos de confiança ou em comissão devem ocorrer somente se existir previsão legal, devendo ser destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.” Além disso, o promotor salienta que a contratação por prazo determinado deve ser realizada unicamente nos casos estabelecidos em lei, fundamentando-se sempre na necessidade temporária, de excepcional interesse público e precedida de, pelo menos, teste seletivo, salvo nos casos emergenciais.
 Outro aspecto que alguns gestores não tem se atentado é para o princípio da publicidade. Nos termos dos artigos 48 e 49, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000) e da Lei n.º 12.527/2011, deve ser dada a mais ampla publicidade da gestão fiscal em andamento, com a realização de audiências públicas (estabelecendo-se, inclusive, calendário anual para tanto).
Os novos gestores públicos municipais foram eleitos para administrar sua cidade e isto envolve a resolução de conflitos de interesses, eficácia no atendimento público à população, imprimindo à grande máquina administrativa, sua marca como alguém capacitado a equacionar problemas e apresentar soluções que contentem o máximo de pessoas, pois este anseio em atender o que a coletividade espera é o que deve mover os eleitos. Que Deus abençoe a todos!
 
“As companhias prestam muita atenção ao custo de fazer alguma coisa. Deviam preocupar-se mais com os custos de não fazer nada.”  Philip Kotler

Fonte: Alex Fernandes França

 
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