Terça Feira, 21 de Agosto de 2018
O menor de idade e a falência do sistema carcerário


03/03/2017
Recordo-me dos tempos de colégio quando do avento da Constituição de 1988 e lembro que uma das grandes conquistas para nós, que éramos menores de idade, vulgo “di menor’,  foi poder votar aos 16 anos de idade. Essa prerrogativa muito alegrou a todos da minha turma, que éramos conscientes dos nossos papéis como cidadãos e tínhamos noções claras de nossos direitos e deveres. Em 1988 eu tinha apenas 14 anos de idade, mas já vislumbrava poder votar dali 02 anos. Um grande sonho que se tornara realidade. Estudantes e jovens demonstravam grande interesse na vida política nacional. Muitos da nossa geração viveram parte dos anos da ditadura militar e queriam poder eleger seus governantes, por meio do voto direto. Mesmo amparados pelo artigo IV da Constituição Federal, que garante aos maiores de 16 anos o direito ao voto, na prática, nem sempre isso acontece e o número de votantes nessa faixa etária vem diminuindo drasticamente, fruto talvez do descontentamento com a classe política dominante e o crescente número de escândalos de corrupção que assola o país. Tivemos o movimento “Diretas Já”, onde lutamos para escolher o Presidente da República. 
O Movimento se deu entre os anos 1883 e 1984. A possibilidade de eleições diretas para a Presidência da República no Brasil se concretizaria com a votação da proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira pelo Congresso. Entretanto, a Proposta de Emenda Constitucional foi rejeitada, frustrando a sociedade brasileira. Ainda assim, os adeptos do movimento conquistaram uma vitória parcial em janeiro do ano seguinte quando Tancredo Neves foi eleito Presidente pelo Colégio Eleitoral. A campanha pelas eleições diretas no Brasil sofreu violentos ataques do regime militar, vigente na época e que tinha como Presidente o General João Batista de Oliveira Figueiredo (1918-1999). Este considerava como subversivos os adeptos do movimento, evidentemente que para proteger o sistema, que já se agonizava, tanto que Figueiredo entraria para a história como o último dos cinco Presidentes militares do País, cuja ditadura fora implantada em 1964 quando João “Jango” Goulart (1919-1976)  fora deposto. Hoje nos vemos às voltas novamente com tema envolvendo menores de idade. A redução da maioridade penal é mais um assunto recorrente e que divide a sociedade. O Estado é ineficiente em suas políticas públicas de promoção social. Também é ineficaz no enfrentamento da violência. Os noticiários sejam nos Jornais, Rádios ou TV divulgam diariamente ocorrências policiais envolvendo menores de idade. Os atos infracionais vão desde roubos, lesões corporais, tráfico e uso de drogas, furtos dentre outros. Penso que quem pode votar e escolher seus governantes pode e deve responder por seus atos. Temos graves problemas das mais diversas ordens. Para o Governo não é interessante responder com prisões os atos infracionais cometidos. O sistema carcerário tá falido. As penitenciárias se transformaram em escolas de marginais. Não recuperam o cidadão. O indivíduo sai pior do que entrou. As condições socioeducativas no Brasil são precárias. Professores mal remunerados, que precisam se desdobrar entre dois ou três turnos para compor um salário próximo ao digno. 
Se faltam unidades de tratamentos para menores, o que dizer sobre o número de presídios, que já está por demais defasado? O menor de 18 anos tem condições de responder por seus atos? Penso que sim.  O jurista Sidnei Bonfim da Rocha em sua coluna Âmbito Jurídico assim ressalta: “Baseado na Constituição Federal são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. O veto ou mesmo à modificação através de emenda alterando esse dispositivo, por meio do art. 60 inciso IV, do parágrafo 4º da Constituição Federal, pode gerar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo ser cogitado como descumprimento de um preceito legal garantido na Constituição de base democrática. Somam-se tão somente o direito nacional garantido como substância a imperatividade jurídica quanto aos comandos constitucionais no que tange a adoção de legislação e jurisdição especializada. Ainda, num âmbito maior pode haver um desrespeito ao Pacto de São José da Costa Rica, no qual o Brasil é signatário. O que significa, dizer que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto São José da Costa Rica quando aprovado com observância de tais requisitos, ganhou pleno status de garantia constitucional. Uma vez assinado o acordo e respeitando as obrigações ali contidas nesse tratado no Brasil, passam a valer o seguinte entendimento, os adolescentes que cometeram atos equiparados a ilícitos devem ser processados separadamente dos adultos. Caso isso não ocorra poderá contrariar diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, esse tratado assegura aos jovens o tratamento diferenciado onde os mesmo não poderão ser responsabilizados na esfera criminal. É irrefutável, que as Cláusulas Pétreas não se limitam ao art. 5º da magna carta, estão elencadas muitos dessas cláusulas em diversos artigos da Constituição Federal. Ainda o marco dos dezoito anos deve ser prestigiado. Num outro prisma, é possível certificar-se que essa mesma regra conjuntural de exercício dos direitos reconhecidos na Constituição impõe uma obrigação: a família, a sociedade e ao Estado quanto à promoção da dignidade da pessoa humana para a criança e o adolescente na categoria de cidadãos. A lei Maior prestigia a promoção da dignidade, a igualdade e a solidariedade. Considerando a opinião pública em análise no campo jurisdicional chegou-se a conclusão que a redução da maioridade penal no Brasil, somente poderá ser realizada mediante a criação de uma nova constituição poderia ser instalado essa alteração, nem mesmo com uma simples emenda, pode ser feito. Se ocorrer o mesmo perderá a sua validade, estabilidade e segurança jurídica necessária à existência do Estado Democrático de Direito”. 
Estimado leitor. O que vamos fazer com o tal ‘di menor’, que mata e rouba diante de um Estado incompetente que se furta de suas atribuições? O governo federal, que é contra a aprovação da redução da maioridade penal, que venha a público e apresente soluções para o caos que se tornaram as questões envolvendo menores no Brasil. Para o bem de todos, e felicidade geral da nação! 
 
“A razão humana é atormentada por questões que não pode rejeitar, mas também não pode resolver” - Immanuel Kant (1724 - 1804)

Fonte: Alex Fernandes França

 
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